Curriculum Vitae

Pedro Quartin Graça Simão José

Data da última atualização »Last update : 07/01/2014


First as Attorney and after as jurisconsult, all since 1991, Pedro Quartin Graça has large experience on providing preemptive legal support in advertising law and consumer protection. He is a consultant in Commercial Communication, Consumer and Intellectual Property Law, Environmental Law and International Public Law (Law of the Sea). Focus on intellectual property and substantial experience on litigation on commercial and advertising law. Assistant Professor at ISCTE - IUL since 1997 and President of the 1st Section of the Jury of Ethics of ICAP - Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial (Commercial Communication Selfregulation Institute). Associate member of DINÂMIA'CET-IUL - Centro de Estudos sobre a Mudança Socioeconómica e o Território. Pedro Quartin Graça has a large number of books and academic publications in Portuguese, German and Chinese concerning advertising law, european law, consumer law and public law. Pedro Quartin Graça has a wide international experience, namely concerning the relations with Asia and Central America countries. He teached at the Chinese Academy of Governance (former China National School of Administration - CNSA), China - Europe Public Administration Project, Beijing, People's Republic of China and at the World Bank law cooperation with East Timor (Democratic Republic of Timor-Leste). From 2005 until 2009 he served as a Member of the Parliament of Portugal (10th parliamentary term). He was also a member of the Committee on Constitutional Affairs, Rights, Freedoms and Guarantee; of the Committee on Social Security and Labour; of the Sub-Committee on Internal Security; of the Sub-Committee on Media and Fundamental Rights and of the Sub-Committee on Equal Opportunities; Member of the Portuguese national delegation into the 97th Session of the International Labour Conference - International Labour Organization (ILO), Genève, Switzerland. Expertee´s: Advertising Law; Consumer law; Intellectual Property Law; Commercial Societies Law; International Public Law; Law of the Sea


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Dados pessoais (Personal data)
Nome completo
Full name
Pedro Quartin Graça Simão José
Nome em citações bibliográficas
Quoting name
JOSÉ, Pedro Quartin Graça Simão
Categoria profissional
Position
Assistente convidado
Endereço profissional
Professional address
ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa
Secção Autónoma de Direito
Av. das Forças Armadas
1649-026 Lisboa
Portugal
Telefone: (+351)969640021
Correio electrónico: pedro.quartin@iscte.pt
Homepage: https://ciencia.iscte-iul.pt/public/person/pqga
Sexo
Gender
Masculino»Male




Graus Académicos (Academic Degrees)
1997 Mestrado
Master degree
Sociologia.
ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, Portugal.

1990 Licenciatura
Licentiate degree
Direito.
Universidade de Lisboa, Portugal.





Formação complementar ( studies)
1994 Especialização/ Pós-Graduação
Specialization/ Postgraduation
Pós Graduação Em Reabilitação Urbana e Requalifica.
ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, Portugal.





Vínculos profissionais (Professional Positions)
ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa
Out/1997-Actual Assistente convidado





Atividades de Investigação e Desenvolvimento (Research and Development activities)
ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa
Out/1997-Actual Secção Autónoma de Direito
Linhas de investigação»Research fields:


Ciências Jurídico-Políticas


Direito Público


Direito das Empresas






Atividades de Ensino (Teaching activities)
ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa
2004-Actual
Curso»Academic program: Organização e Gestão de Empresas

Disciplinas lecionadas»Taught units:

  • Noções Fundamentais de Direito


2004-Actual
Curso»Academic program: Novas Fronteiras do Direito

Disciplinas lecionadas»Taught units:

  • Sem informação


Out/1997-Jul/1998
Disciplinas lecionadas»Taught units:

  • Sem informação






Linhas de Investigação (Research fields)
1. Ciências Jurídico-Políticas
2. Direito Público
3. Direito das Empresas




Línguas (Languages)
Compreende
Understandig
Português (Bem), Alemão (Bem), Espanhol (Bem), Francês (Bem), Inglês (Bem).
Fala
Speaking
Português (Bem), Alemão (Razoavelmente), Espanhol (Bem), Francês (Bem), Inglês (Bem).

Reading
Português (Bem), Alemão (Bem), Inglês (Bem).
Escreve
Writing
Português (Bem), Alemão (Razoavelmente), Espanhol (Razoavelmente), Inglês (Bem).




Membro de Associações Profissionais/Científicas (Professional/Scientific Association membership)
2008- Actual Instituto Duartiano de Lisboa , Membro fundador.
2008- Actual PNND - Parliamentarians for Nuclear Non-Proliferation and Disarmament, Membro.
2007- Actual IDP – Instituto da Democracia Portuguesa , Membro fundador.
Secretário da Mesa da Assembleia - Geral .
2007- Actual EUFORES - European Forum for Renewable Energy Sources - Forum Européen des Energies Renouvelables , Membro fundador.
Membro parlamentar.
1997- Actual Instituto de Direito Público, Membro fundador.
Presidente da Mesa da Assembleia - Geral .
1992- Actual A.L.D.A.C. – Associação Luso – Dominicana para a Amizade e Cooperação, Membro fundador.
Presidente da Direcção.


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