Curriculum Vitae

RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE DE CARVALHO

Data da última atualização »Last update : 31/08/2017


RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE DE CARVALHO. Concluiu Doutoramento em Direito pela Universidade Católica Portuguesa em 2009. É do Centro Regional do Porto. Publicou 16 artigos em revistas especializadas, possui 8 capítulos de livros e 9 livros publicados. Possui 18 itens de produção técnica. Participou em 2 eventos no estrangeiro e 30 em Portugal. Orientou 13 dissertações de mestrado na área de Direito. Actua na área de Ciências Sociais com ênfase em Direito. Nas suas actividades profissionais interagiu com 8 colaboradores em co-autorias de trabalhos científicos. No seu curriculum DeGóis os termos mais frequentes na contextualização da produção científica, tecnológica e artístico-cultural são: Contratação Pública, Eficiência e Estado.


Endereço de acesso a este CV:

http://www.degois.pt/visualizador/curriculum.jsp?key=1835750954787292


Dados pessoais (Personal data)
Nome completo
Full name
RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE DE CARVALHO
Nome em citações bibliográficas
Quoting name
CARVALHO, RAQUEL
Categoria profissional
Position
Professor Auxiliar
Domínio científico de atuação
Scientific domain
Ciências Sociais-Direito.
Endereço profissional
Professional address
Centro Regional do Porto
Escola de Direito
Rua Diogo Botelho, 1327
Porto
4169-005 Porto
Portugal
Telefone: (+351)226196200Extensão: 228
Correio electrónico: rmcarvalho@porto.ucp.pt
Sexo
Gender
Feminino»Female




Graus Académicos (Academic Degrees)
2009 Doutoramento
Phd
Doutoramento em Direito (4 anos » years) .
Universidade Católica Portuguesa, Portugal.

1999 Mestrado
Master degree
Mestrado em Direito ( Ciências Jurídico-Políticas) (2 anos » years) .
Universidade de Coimbra, Portugal.

1994 Licenciatura
Licentiate degree
Licenciatura em Direito (5 anos » years) .
Universidade Católica Portuguesa, Portugal.





Formação complementar ( studies)
2016-2016 Curso de curta duração
Short course
e-Expect - Estratégias Pedagógicas Ativas no Ensino Superior.
Universidade de Aveiro, Portugal.





Vínculos profissionais (Professional Positions)
Centro Regional do Porto
Mai/2016-Actual Professor Auxiliar

Universidade Católica Portuguesa
Jun/2010-Actual Professor Auxiliar

Universidade Católica Portuguesa
Set/1999-2010 Assistente

Universidade Católica Portuguesa
Out/1994-Jun/1999 Assistente Estagiário





Atividades de Investigação e Desenvolvimento (Research and Development activities)
Universidade Católica Portuguesa
Jan/2014-Actual
Linhas de investigação»Research fields:


Reforma do Estado: eficiência e sustentabilidade






Atividades de Ensino (Teaching activities)
Universidade Católica Portuguesa
Set/2014-Actual
Curso»Academic program: Mestrado em Direito

Disciplinas lecionadas»Taught units:

  • Contratos Administrativos em especial(Regente)


Universidade Católica Portuguesa
Set/1994-Actual
Disciplinas lecionadas»Taught units:

  • • Direito Constitucional(Docente)
  • • Ciência Política(Docente)
  • • Direito administrativo I(Docente)
  • • Direito administrativo II(Docente)
  • • Direitos Fundamentais (Docente)
  • • Direito do Urbanismo e Ambiente (Docente)
  • • Justiça Constitucional (Docente)
  • • Direito do Urbanismo(Docente)
  • • Direito do Ambiente






Linhas de Investigação (Research fields)
1. Reforma do Estado: eficiência e sustentabilidade




Línguas (Languages)
Compreende
Understandig
Português (Bem), Inglês (Bem), Alemão (Razoavelmente), Francês (Bem), Espanhol (Bem).
Fala
Speaking
Português (Bem), Inglês (Bem), Francês (Razoavelmente), Espanhol (Pouco).

Reading
Português (Bem), Inglês (Bem), Alemão (Razoavelmente), Francês (Bem), Espanhol (Bem).
Escreve
Writing
Português (Bem), Inglês (Bem), Alemão (Pouco), Francês (Razoavelmente).




Membro de Associações Profissionais/Científicas (Professional/Scientific Association membership)
Actual Universidade Católica Portuguesa, Outros (especifique).
Representante da Escola de Direito no grupo de Trabalho na equipa da Formação Contínua na Universidade Católica Portuguesa – Centro Regional do Porto;.
Mar/2017 - Actual EUROPEAN ASSOCIATION OF PUBLIC-PRIVATE PARTNERSHIP E.A.P), Membro fundador.
Comité Científico.
Set/2015 - Actual Escola de Direito, Outros (especifique).
Coordenadora do Sistema de Garantia da Qualidade.
Jul/2014 - Actual Réseau Académique sur la Charte Sociale Européenne et les Droits Sociaux – Academic Network on the European Social Charter and Social Rights, Membro.
Dez/2013 - Actual CRCFL-CEID, Membro.
Investigadora integrada. Vogal do Conselho de Coordenação - Porto.
Jun/2010 - Actual Conselho Científico, Membro.
2007- Actual Equipa designada pela Escola de Direito da Universidade Católica para a realização da análise dos procedimentos de contratação pública conduzidos pela Sociedade Metro do Porto, S.A., incluídos na Proposta de Reprogramação – Candidatura FEDER, Membro.
Membro da equipa designada pela Escola de Direito da Universidade Católica para a realização da análise dos procedimentos de contratação pública conduzidos pela Sociedade Metro do Porto, S.A., incluídos na Proposta de Reprogramação – Candidatura FEDER .




Produção científica, técnica e artística/cultural (Scientific, technical and artistical/cultural production)
Livros publicados/organizados ou edições
Published/organized books or Editions
1. CARVALHO, RAQUEL. 2017. Introdução ao Direito do Urbanismo. ed. 1, ISBN: 9789898835178. Porto: UCEditora - Porto.
2. CARVALHO, RAQUEL; Soares, Cláudia; Folhadela, Inês; Botelho, Catarina S; Ribeiro, Ana T; Vaz, Manuel A. 2015. Direito Constitucional - O sistema constitucional português. ed. 2. Porto: UCEditora.
3. CARVALHO, RAQUEL. 2014. Comentário ao regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas. ed. 1, ISBN: 978-972-54-0426-3. Lisboa: Universidade Católica Editora.
4. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. 2013. "Comentário ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas".. ed. 1. Lisboa: Universidade Católica Editora.
Comentário aos artigs 5.º, 7.º, n.º 1 e 8.º.
5. CARVALHO, RAQUEL M. R. D; Folhadela, Inês; Botelho, Catarina S; Ribeiro, Ana T; Vaz, Manuel A; Soares, Cláudia. 2013. "Direito Constitucional – Questões e Casos Práticos". . ed. 1. Coimbra: Coimbra Editora.
6. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. 2012. "Comentário ao Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas".. ed. 1. Lisboa: UCEditora.
7. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. 2012. "Direito Constitucional – O Sistema Constitucional Português".. ed. 1. Coimbra: Coimbra Editora.
8. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. 2010. "As Invalidades Contratuais nos Contratos Administrativos de Solicitação de Bens e Serviços".. ed. 1. Coimbra: Almedina.
Tese de doutoramento.
9. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. 2000. A Lei de Acesso a Documentos da Administração. ed. 1. Porto: Publicações Universidade Católica.
10. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. 1999. "Leis Fundamentais do Direito do Ambiente".. ed. 2. Universidade Católica: Universidade Católica.
11. CARVALHO, RAQUEL. 1999. O direito à informação administrativa procedimental . ed. 1. Porto: Publicações Universidade Católica.
Tese de Mestrado.
12. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. 1998. "Leis Fundamentais do Direito do Ambiente".. ed. 1. Universidade Católica: Universidade Católica .

Capítulos de livros publicados
Published book chapters
1. CARVALHO, RAQUEL. 2016. Cooperação entre entidades públicas adjudicantes.  In Direito e Processo Administrativo, 95 - 128. . Lisboa: CEJ.
2. CARVALHO, RAQUEL. 2016. “Simplificação e eficiência administrativas na reforma do Estado – Breves reflexões em torno de algumas soluções do Código do Procedimento Administrativo.  In Estudos em Homenagem Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos,, 861 - 886. . Coimbra: Almedina.
3. CARVALHO, RAQUEL. 2015. Os deveres funcionais dos trabalhadores em funções públicas.  In Estudos dedicados ao Prof. Doutor Bernardo da Gama Lobo Xavier, 283 - 302. ISBN: 9789725404607. Lisboa: UCEditora.
4. CARVALHO, RAQUEL. 2015. Contratação pública e ecoinovação.  In Estudos em Homenagem a Rui Machete, 881 - 904. ISBN: 9789724061825. Coimbra: Almedina.
5. CARVALHO, RAQUEL. 2015. Medidas de tutela da legalidade urbanística e de regularização de operações urbanísticas. A legalização.  In A revisão do regime jurídico da urbanização e edificação, 153 - 174. ISBN: 9789724059457. Coimbra: Almedina.
6. CARVALHO, RAQUEL. 2015. A contratação pública como instrumento de realização de políticas ambientais e sociais.  In Para uma contratação pública estratégica, 21 - 36. ISBN: 9789898783134. Braga: Empresa Diário do Minho, Lda..
7. CARVALHO, RAQUEL. 2014. O contrato de trabalho a título resolutivo no exercício de funções públicas e a Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999.  In Para Jorge Leite - escritos jurídico-laborais, 195 - 221. ISBN: 9789723222593. Coimbra: Coimbra Editora.
8. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. 2013. "A informação administrativa vinculativa. Em direito do urbanismo, direito do ambiente e direito fiscal"..  In Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Alberto Xavier, 699 - 721. . Coimbra: Almedina.
9. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. 2012. "O procedimento concursal no acesso à função pública Reflexões de natureza constitucional.".  In Estudos de Homenagem ao Senhor Prof. Doutor Jorge Miranda, 515 - 530. . Coimbra: FDUL.
10. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. 2012. As entidades privadas com funções públicas e o direito à informação procedimental e extraprocedimental.  In Colóquios 2010. Direito Administrativo Privado - ou a crise do direito administrativo, 197 - 209. . Lisboa: Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal.
11. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. 2003. Licença Ambiental como Procedimento Autorizativo..  In Estudos de Direito do Ambiente., 235 - 266. . Braga: Publicações Universidade Católia.
12. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. 1998. Os Direitos e Garantias dos Administrados - Breve Análise Jurisprudencial..  In Iuris et de Iure - Nos Vinte Anos da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, 785 - 822. . Braga: Publicações Universidade Católica.

Artigos em revistas com arbitragem científica
Papers in periodics with scientific refereeing
1. CARVALHO, RAQUEL; Gomes, Júlio. 2014. "Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15/05/2014 (ou da aplicação da declaração de inconstitucionalidade dos números 2 e 4 do artigo 368.º do Código do Trabalho)", Questões Laborais, 44: 203 - 210.
2. CARVALHO, RAQUEL. 2014. "O regime disciplinar na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Aperfeiçoamento e continuidade", Questões Laborais, 45: 305 - 325.

Artigos em revistas sem arbitragem científica
Papers in periodics without scientific refereeing
1. CARVALHO, RAQUEL. 2017. "- Os Mecanismos de Monitorização da CSER realizados pelo Comité Europeu de Direitos Sociais: o Sistema de Relatórios e o Sistema de Reclamações Coletivas", Lex Social: Revista de Derechos Sociales, 1: 211 - 243.
2. CARVALHO, RAQUEL. 2016. "O acesso a documentos administrativos: nominativos? - Ac. STA de 24.1.2012, P. 668/11", Cadernos de Justiça Administrativa, 115: 27 - 39.
3. CARVALHO, RAQUEL. 2016. "As novas Diretivas da Contratação Pública e a tutela da concorrência na execução dos contratos públicos", Revista Concorrência e Regulação, 19: 225 - 230.
Tem data de publicação n.º 19 (2014) mas só foi efetivamente publicado em 2016. .
4. CARVALHO, RAQUEL. 2014. "A Portaria 40/2014, de 26 de fevereiro, é aplicável aos procedimentos de recrutamento na administração local?", Questões Atuais de Direito Local, 02: 145 - 148.
5. CARVALHO, RAQUEL. 2014. "Recensão: Fernanda Paula Oliveira, Mais uma Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação", Questões Atuais de Direito Local. , 4: 123 - 126.
6. CARVALHO, RAQUEL. 2013. "As questões constitucionais no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 - Enunciação e delimitação", Questões Laborais - Vinte Anos de Questões Laborais, 42: 563 - 579.
7. CARVALHO, RAQUEL. 2013. "Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 e o despedimento por extinção do posto de trabalho", Questões Laborais, 43: 179 - 195.
8. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. 2012. ""A adjudicação inválida (mas não invalidada), o contrato e o direito à tutela judicial efetiva (Ac. do TCA Norte de 7.10.2011, P. 858/10.5BEAVR) ".", CJA, 96: 29 - 42.
9. CARVALHO, RAQUEL M. R. D; Gomes, Júlio. 2012. "Uma irregularidade irregular?", Prontuário de Direito do Trabalho, 93: 156 - 172.
10. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. 2011. ""Regulação Administrativa no Domínio do Direito do Ambiente".", Scientia Iuridica, 326: 259 - 275.
11. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. 2011. ""O regime da invalidade derivada nos contratos administrativos Da alteração operada pela transposição da Directiva n.º 2007/66/CE".", Revista dos Contratos Públicos, 3: 51 - 70.
12. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. 2011. ""Da (in)constitucionalidade das reduções salariais previstas no Orçamento de Estado aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro".", Questões Laborais, 18: 229 - 259.
13. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. 2010. ""A invalidade derivada nos contratos administrativos: para além da aparência... (Ac. do TCA Norte de 15/4/2010, P. 1480/09.4BEBRG)"", CJA, 84: 32 - 45.
14. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. 2009. ""O Novo Regime da Licença Ambiental".", "O Direito ", 22: 212 - 223.
15. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. 2009. ""O Deferimento Tácito em Direito do Urbanismo e Ambiente - Breves reflexões".", Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, 31-34: 391 - 416.
16. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. 2003. ""A inconstitucionalidade das normas relativa à repetição do procedimento disciplinar e à reintegração".", Questões Laborais, 22: 212 - 233.
17. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. 2002. ""Comentário ao Acórdão do Tribunal Central, de 7 de Junho de 2001"", Cadernos de Justiça Administrativa, 33: 25 - 39.
18. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. 2002. ""As intimações".", Direito e Justiça 16, -: 36 - 44.
19. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. 2000. ""Comentário ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 2 de Junho de 1999".", Cadernos de Justiça Administrativa, 23: 42 - 56.
20. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. 1997. ""As Concessionárias dos Sistemas Multimunicipais"", Revista Direito e Justiça 11, -: 221 - 265.



Curso de curta duração lecionado
Taught short course
1. CARVALHO, RAQUEL. A invalidade dos contratos públicos, 2016 (Especialização), promovido por ICJP - FDUL.Tipo de participação: Outra.
2. CARVALHO, RAQUEL. Direito do Ordenamento do Território, Urbanismo e Reabilitação Urbana, 2016 (Especialização), promovido por Faculdade de Direito (Escola do Porto) - CEID (UCP).
Duração: 10 horas. Local: Universidade Católica Portuguesa, Cidade: Porto, Tipo de participação: Outra.
3. CARVALHO, RAQUEL. A decisão no procedimento administrativo, 2015 (Especialização), promovido por Faculdade de Direito - Escola do Porto e CEID.
Duração: 2 horas. Local: Porto, Cidade: Porto, Tipo de participação: Docente.
Duas edições.
4. CARVALHO, RAQUEL. A invalidade dos contratos públicos, 2015 (Especialização), promovido por ICJP - FDLU.
5. CARVALHO, RAQUEL. O novo regime do Código do Procedimento Administrativo 1.ª e 2.ª edições, 2015 (Especialização), promovido por Faculdade de Direito (Escola do Porto) da Universidade Católica Portuguesa.
6. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. "Seminário sobre Direito dos Resíduos"., 2013 (Extensão), promovido por Universidade Católica Portuguesa.Tipo de participação: Docente.
7. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. Pós-Graduação em Relação Jurídica de Emprego Público., 2012 (Extensão), promovido por Universidade Católica Portuguesa-Porto.Tipo de participação: Organizador.
8. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. "Seminário sobre Reabilitação Urbana"., 2012 (Outra), promovido por Universidade Católica Portuguesa.Tipo de participação: Docente.
9. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. "Seminário sobre o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas "., 2012 (Extensão).Tipo de participação: Docente.
10. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. "Seminário sobre Direito dos Resíduos"., 2012 (Extensão), promovido por Universidade Católica Portuguesa.Tipo de participação: Docente.
11. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. Seminário de Contraordenações em especial (Regulação e Ambiente), 2012 (Extensão).Tipo de participação: Docente.
12. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. Seminário de Contraordenações em especial (Regulação e Ambiente), 2011 (Extensão).Tipo de participação: Docente.
13. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. "Seminário sobre o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas "., 2011 (Extensão).Tipo de participação: Docente.
14. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. Pós-Graduação em Relação Jurídica de Emprego Público., 2011 (Extensão), promovido por Universidade Católica Portuguesa-Porto.Tipo de participação: Docente.
15. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. "Seminário sobre Reabilitação Urbana"., 2011 (Extensão), promovido por Universidade Católica Portuguesa.Tipo de participação: Docente.
16. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. " Seminário sobre Direito dos Resíduos"., 2011 (Extensão), promovido por Universidade Católica Portuguesa.Tipo de participação: Docente.
17. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. "Seminário sobre o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas "., 2010 (Extensão), promovido por Universidade Católica Portuguesa.Tipo de participação: Docente.
18. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. Pós-Graduação em Relação Jurídica de Emprego Público., 2010 (Extensão), promovido por Universidade Católica Portuguesa- Porto..Tipo de participação: Organizador.
19. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. Pós-Graduação do Novo Código dos Contratos Públicos, relativo aos Contratos Administrativos , 2009 (Extensão), promovido por Universidade Católica Portuguesa.Tipo de participação: Organizador.
20. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. "Seminário sobre o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas"., 2009 (Extensão), promovido por Universidade Católica Portuguesa.Tipo de participação: Docente.
21. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. "Seminário sobre o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas"., 2008 (Extensão), promovido por Universidade Católica Portuguesa.Tipo de participação: Docente.
22. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. Pós-Graduação do Novo Código dos Contratos Públicos, relativo aos Contratos Administrativos , 2008 (Extensão), promovido por Universidade Católica Portuguesa.Tipo de participação: Organizador.
23. CARVALHO, RAQUEL M. R. D. "Problemas Jurídicos no Domínio das Águas – As Concessionárias dos Sistemas Multimunicipais"., 1999 (Extensão), promovido por Faculdade de Direitoda Universidade Católica .Tipo de participação: Docente.





Dados Complementares (Additional data)


Orientações
Orientations


Dissertação de Mestrado
Master degree dissertation
Concluídas
Completed
1. João Filipe Santiago da Silva, O Combate À Corrupção nos Procedimentos de Contratação Pública: Uma Visão sobre a Estratégia Adotada na União Europeia, 2016. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto (Orientador).
2. Carolina Ferreira da Silva, As Preocupações Concorrenciais Na Contratação Pública Europeia - Uma leitura em face do caleidoscópio ambiental e social reforçado pela Diretiva 2014/24/EU, 2016. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto (Orientador).
3. Nelma Vieira Pires, Os trabalhos a mais na empreitada de obras públicas: implicações na execução do contrato, 2014. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto (Orientador).
4. António Maria de Moncada Côrte-Real Ferreira Cabral, A Modificação Objectiva nos Contratos Administrativos Em Especial, por Alteração Anormal e Imprevisível das Circunstâncias à Luz do Código dos Contratos Públicos, 2014. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto (Orientador).
5. Andreia Filipa Carvalho Albuquerque, Modos de acesso ao Emprego Público. Evolução, Reflexões e Tendências do Emprego Público, 2014. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto (Orientador).
6. Filipa Leonor de Oliveira Morais Caridade, A habilitação nos procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas. Análise de alguns requisitos e documentos exigidos por entidades adjudicantes. Habilitação ou Qualificação?, 2014. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto (Orientador).
7. Sara Filipa Tavares Orosa, " A Participação dos Cidadãos no Planeamento Urbanistico", 2014. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto (Orientador).
8. Ágata do Carmo Fernandes Leite, A declaração de nulidade no regime jurídico da urbanização e edificação: digressão sobre o artigo 69º, 2014. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto (Orientador).
9. Fernando Guilherme Andrade Silva Moutinho, A lei quadro das contraordenações ambientais – tutelas e princípios de Direito do Ambiente, 2013. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto (Orientador).
10. Gustavo Moutinho Ferreira de Sousa, O poder de modificação unilateral do conteúdo das prestações nos contratos de empreitada de obras públicas , 2013. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto (Orientador).
11. Maria Inês Magalhães Mendes, Restrições ao direito de propriedade, em especial os atos administrativos autorizativos – A licença: restrição ou atribuição?, 2013. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto (Orientador).
12. Pedro Nuno Santos Barbosa Martins Fradinho, A indemnização nas expropriações por utilidade pública , 2013. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto (Orientador).
13. Bruno Miguel de Sousa Pinto da Silva, A exceção transformada em regra: o papel do legislador na definição dos critérios legais atinentes à definição de uma justa indemnização pela ablação do solo expropriado no quadro de uma compensação integral da sua esfera jurídica , 2013. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto (Orientador).
14. Vânia Filipa Rodrigues das Eiras, A Limitação de Direito de Propriedade em função do Direito do Urbanismo – execução dos planos , 2013. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto (Orientador).
15. Ana Filipa Lopes Domingues, Os Limites ao direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar. O problema da instalação da videovigilância em locais públicos, 2012. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto (Orientador).
16. Ana Sofia Penna Simões de Moura Stoffel Furtado de Castro, As limitações à constituição de partidos políticos - Uma questão de direito constitucional, 2012. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto (Orientador).
17. Itweva Márcia da Costa Lelessa, Os Instrumentos de Gestão Territorial na Cidade de Luanda, 2009. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto (Orientador).
18. Rita Maria Silva Sequeira Regal de Castro, O Regime dos Trabalhos a Mais nas Empreitadas de Obras Públicas - O problema da falta de procedimento no contrato adicional, 2009. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto (Orientador).
Em curso
Ongoing
1. Paulo José Teixeira Gonçalves Lage, O Poder Regulamentar dos Municípios no Domínio do Urbanismo, 2016. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto (Orientador).


Participação no júri de Graus Académicos
Academic Degrees jury participation


Mestrado
Master degree
1. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de Miguel Marques Ferreira Lages. Os Novos Casos de Nulidade do Ato Administrativo, 2016.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto.
2. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de Bernardo Gomes da Cunha Curia Mariano. A Administração Eletrónica em Portugal, 2016.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto.
Arguente.
3. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de José Cruz Santos. Concessões de obras e serviços – risco e remuneração, 2016.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto.
Arguente.
4. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de Diogo Alberto Marques Vale. O Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, no Âmbito da Morosidade Processual (Violação do Direito a uma Decisão em Prazo Razoável), 2016.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto.
5. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de Diana Filipa Pinheiro Tomé. O regime excecional da reabilitação urbana – tendência ou excecionalidade?, 2015.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto.
Arguente.
6. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de Filipa Serôdio Pinheiro. Novos usos de Edifícios como forma de reabilitação urbana, 2015.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto.
Arguente.
7. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de Catarina Sofia Camacho de Jesus. " A Resolução do Contrato Administrativo", 2015.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto.
Arguente.
8. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de Joana Manuel Veiga Sangra. A simplificação administrativa do controlo prévio das operações urbanísticas – em especial a comunicação prévia, 2015.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto.
Arguente.
9. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de Joana Patrícia Correia Miranda Andrade Vítor . Os Desafios Ambientais do Sistema Fiscal , 2015.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto.
10. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de Inês Isabel Sardinha Mousinho. O silêncio da Administração no direito do urbanismo – as regras do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, 2015. 
Arguente.
11. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de Lídia Machado. A ação de reivindicação no âmbito das expropriações de facto e o grave prejuízo para o interesse público da sua execução - Reflexões sobre o princípio da intangibilidade da obra pública, 2015.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto.
Arguente.
12. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de Maria Inês Magalhães Mendes. Restrições ao direito de propriedade, em especial os atos administrativos autorizativos – A licença: restrição ou atribuição?, 2014. 
13. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de Nelma Vieira Pires . Os Trabalhos a mais nas Empreitadas de Obras Públicas - Implicações na Execução do Contrato, 2014.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto.
14. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de Gustavo Moutinho Ferreira de Sousa. O Poder de Modificação Unilateral do conteúdo das prestações no Contrato de Empreitada de Obras Públicas, 2014. 
15. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de Ana Cláudia Carvalho Salgueiro . A Exclusão da Responsabilidade Criminal das Entidades Públicas (In)Constitucionalidade do artigo 11º nºs 2 e 3, do Código Penal, 2014.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto.
16. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de Bruno Miguel de Sousa Pinto da Silva. A exceção transformada em regra: o papel do legislador na definição dos critérios legais atinentes à definição de uma justa indemnização pela ablação do solo expropriado no quadro de uma compensação integral da sua esfera, 2014.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto.
17. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de João Pinto dos Santos. "O Poder Sancionatório das Entidades Públicas nos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas", 2014.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto.
Arguente.
18. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de Pedro Fradinho. A Indemnização nas Expropriações por Utilidade Pública - A tutela do expropriado, 2014. 
19. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de Fernando Guilherme Andrade Silva Moutinho. A Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais - Tutela e Princípios de Direito do Ambiente, 2014. 
20. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de Arnaldo José Beleza Reis Gomes Sarmento . Apreciação dos Regimes de Mecenato à Luz do Direito da União Europeia, 2014.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto.
21. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de Vânia Filipa Rodrigues das Eiras. A Limitação do Direito de Propriedade em função do Direito do Urbanismo – a execução dos planos, 2014. 
22. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de Vera Rita Jesus Pereira Ribeiro. " Contratação in House. Análise do Atual Regime Juridico e as suas Perspetivas de Evolução", 2014.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto.
Arguente.
23. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de Marta Barros Moutinho. Europeização da Organização Administrativa Portuguesa: Seu Alcance e Efeitos na Administração Pública Nacional, 2014. 
24. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de Catarina Ferreirinha Cardoso e Cunha. O Sistema de Governo Local – Ainda uma Questão?, 2014. 
Arguente.
25. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de Pedro Miguel dos Santos Silva Cerqueira Gomes. O Contencioso Pré-Contratual Público Português – Proposta de Revisão à Luz do Direito da União Europeia, 2014. 
Arguente.
26. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de Luísa Gabriela Vaz Arez Monteiro da Silva. " A reposição do equilibrio financeiro nos contratos administrativos - em especial, no contrato de empreitada de obras públicas"., 2014.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto.
Arguente.
27. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de Pedro de Sousa Graça Pereira Coutinho. A pedra que os construtores não previram - Os trabalhos a mais no contrato de empreitada de obras públicas, 2013.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto.
Arguente.
28. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de Andreia Sofia da Costa Machado. Futuro dos Serviços Públicos : Relação entre a concessão e a regulação, 2013.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Regional do Porto.
29. CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE. Participação no júri de Ana Sofia Penna Simões de Moura Stoffel Furtado de Castro. "As limitações à constituição de partidos políticos - Uma questão de direito constitucional"., 2012.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica Portuguesa.
30. CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE. Participação no júri de Nuno Sousa Moura. "A salvaguarda do princípio da concorrência em sede de modificações contratuais na vigência de concessões de serviços públicos"., 2012.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica Portuguesa.
31. CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE. Participação no júri de Jorge Gil Prieto de Seabra Leite Pereira. "A forma republicana de governo como limite fundamental à concretização de um estado de Direito Democrático: Uma análise crítica"., 2012.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica Portuguesa.
Arguente.
32. CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE. Participação no júri de Ana Filipa Lopes Domingues. "Os Limites ao direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar. O problema da instalação da videovigilância em locais públicos"., 2012.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica Portuguesa.
33. CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE. Participação no júri de Diogo Filipe Caldas Figueira. "A Adopção no âmbito da Parentalidade Homoafectiva"., 2011.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica Portuguesa.
34. CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE. Participação no júri de Joana Margarida Guedes Barbedo Pinto. "Parcerias Público Privadas e a Distribuição do Risco"., 2011.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica Portuguesa.
Arguente.
35. CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE. Participação no júri de João Nuno Gonçalves Marcão Pinto Bastos. "Propriedade privada e constituição económica: um novo paradigma na era da globalização"., 2011.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica Portuguesa.
36. CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE. Participação no júri de Maria do Rosário Braga dos Santos Coimbra. "Contributos para a compreensão do regime substantivo dos contratos administrativos consagrado na Parte III do Código dos Contratos Públicos e para a reconstrução dogmática da contratualização administrativa"., 2011.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica Portuguesa.
Arguente.
37. CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE. Participação no júri de Natacha Sofia Barroso Gonçalves Gigante Pinheiro. "Da contratação excluída - Da relação contratual "In House" em particular"., 2010.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica Portuguesa.
Arguente.
38. CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE. Participação no júri de Diana Varela Ribeiro de Sá. "Novas Perspectivas para a Justiça Constitucional"., 2010.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica Portuguesa.
39. CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE. Participação no júri de Vera Cristina de Sousa. "As Empreitadas de Obras Públicas da Defesa e o Artigo 346.º do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia"., 2010.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica Portuguesa.
40. CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE. Participação no júri de Carlos José Guimarães Almeida Pereira Batalhão. "Da Ignorância à Importância: O contrato administrativo do nosso...Requiem pela tese dos "Contratos Públicos"., 2010.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica Portuguesa.
Arguente.
41. CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE. Participação no júri de Madalena Henriques Gonçalves de Pinho. "Da eliminação dos Defeitos da Obra no Contrato de Empreitada"., 2010.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica Portuguesa.
Arguente.
42. CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE. Participação no júri de Maria Benedita Menezes Gusmão Peixoto de Queirós. "A Cidadania Europeia e os Direitos Sociais dos Cidadãos Europeus Inativos"., 2010.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica Portuguesa.
43. CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE. Participação no júri de Itweva Márcia da Costa Lelessa. "Os Instrumentos de Gestão Territorial na Cidade de Luanda"., 2009.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica Portuguesa.
44. CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE. Participação no júri de Hugo Santos Ferreira. "Das pistas para a criação de um novo mecanismo de contencioso pré-contratual - A nova Directiva Recursos e o Contencioso Administrativo"., 2009.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica Portuguesa.
45. CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE. Participação no júri de Vasco Xavier da Gama Lobo Ribeiro de Mesquita. "Para a Compreensão dos Critérios Delimitadores das Relações in house no Novo Código dos Contratos Públicos - Contributo da jurisprudência do TJCE e a assunção das relações in house no Sector das Águas em Portugal"., 2009.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica Portuguesa.
Arguente.
46. CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE. Participação no júri de Afonso Nieto Guimarães Perez Babo. "O Enquadramento Jurídico da Energia Solar Térmica"., 2009.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica Portuguesa.
47. CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE. Participação no júri de Gisela Morgado de Andrade. "Do novo regime da invalidade consequente do contrato administrativo - uma flexibilização limitada"., 2009.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica Portuguesa.
48. CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE. Participação no júri de Rita Maria Silva Sequeira Regal de Castro. "O Regime dos Trabalhos a Mais nas Empreitadas de Obras Públicas - O problema da falta de procedimento no contrato adicional"., 2009.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica Portuguesa.
49. CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE. Participação no júri de Sílvia Alexandra de Sousa Pinto da Silva. "Na Avaliação do Solo como Apto para Construção no Âmbito de Processo de Expropriação: Problemas de Inconstitucionalidade"., 2009.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica Portuguesa.
Arguente.
50. CARVALHO, RAQUEL. Participação no júri de Hugo Santos Ferreira. Das pistas para a criação de um novo mecanismo de contencioso pré-contratual - A nova Directiva Recursos e o Contencioso Administrativo, 2009.  Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica Portuguesa.
Arguente.


Participação em Comissões de Avaliação
Evaluation comissions participation
1. Membro de júri de provas orais no concurso de ingresso no XXIX curso de formação inicial teórico prática de magistrados dos Tribunais Judiciais e II Curso Normal para Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais, 2010.
2. Membro de júri de provas orais no concurso de ingresso no XXVIII curso de formação inicial teórico prática de magistrados dos Tribunais Judiciais e I Curso Normal para Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais, 2009.


Participação em eventos
Event participation
Participação como Keynote Speaker
Participation as Keynote Speaker
1. The Remedy of ineffectiveness: reform perspectives, 2017 (Conferência).
Nome do evento: Public Procurement: Global Revolution VIII; Cidade do evento: Nottingham.
2. The 2014/24/EU Directive and the implementation of e-procurement in Portugal., 2016 (Conferência).
Nome do evento: International Conference "Reform of public procurement law III. Strategic procurement; Cidade do evento: Lødz, Polónia / Lødz, Polónia.
3. As novidades do Anteprojeto de revisão do Código dos Contratos Públicos, 2016 (Outra).
Nome do evento: Public Procurement Summer School - The EU Directives Transposition, II edition; Nome da Instituição: Faculdade de Direito - Escola do Porto (UCP).
4. Os Mecanismos de Monitorização da CSER realizados pelo Comité Europeu de Direitos Sociais: o Sistema de Relatórios e o Sistema de Reclamações Coletivas;, 2016 (Conferência).
Nome do evento: Conferência Internacional - A Crise e o Impacto dos Instrumentos Europeus de Proteção dos Direitos Sociais nas Ordens Jurídicas Internas; Nome da Instituição: ANESC - secção Portuguesa/UCP - Porto; Cidade do evento: Porto / Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto.
5. Direito de acesso à informação administrativa, 2015 (Conferência).
Nome do evento: Conferência na Ordem dos Advogados sobre Direito de acesso à informação administrativa;; Nome da Instituição: Ordem dos Advogados; Cidade do evento: Vila Nova de Famalicão / Vila Nova de Famalicão.
6. Os Mecanismos de Monitorização da CSER realizados pelo Comité Europeu de Direitos Sociais: o Sistema de Relatórios e o Sistema de Reclamações Coletivas;, 2015 (Conferência).
Nome do evento: Conferência Internacional - A Crise e o Impacto dos Instrumentos Europeus de Proteção dos Direitos Sociais nas Ordens Jurídicas Internas; Nome da Instituição: Anesc - secção portuguesa; Faculdade de Direito da UCP (Porto) e CEID; Cidade do evento: Porto / Universidade Católica Portuguesa.
7. O Direito de acesso à informação administrativa, 2015 (Conferência).
Nome do evento: Conferência sobre o Direito de acesso à informação administrativa; Nome da Instituição: Ordem dos Advogados - Vila Nova de Familão.
8. As Directivas Recursos e o regime da invalidade dos contratos públicos, 2015 (Outra).
Nome do evento: Public Procurement Summer School - The New EU Public Procurement Directives; Nome da Instituição: Faculdade de Direito (Escola do Porto) e CEID; Cidade do evento: Porto / Universidade Católica Portuguesa.
9. Encíclica Laudato Si , 2015 (Conferência).
Nome do evento: Conferência da Universidade Católica Portuguesa, realizada no Centro Regional do Porto, Laudato Si; Nome da Instituição: Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto; Cidade do evento: Porto / Porto.
10. Utilización estratégica de la contratación pública: la inclusión de criterios ambientales y sociales; la compra pública para la innovación y el desarrollo de Smart Cities, 2015 (Congresso).
Nome do evento: II JORNADAS HISPANO-LUSAS DE CONTRATACIÓN PÚBLICA; Cidade do evento: Pontevedra.
11. A cooperação entre entidades adjudicantes, 2015 (Conferência).
Nome do evento: As novas diretivas da contratação Pública; Nome da Instituição: Centro de Estudos Judiciários; Cidade do evento: Lisboa.
12. Medidas de tutela da legalidade urbanística e regularização de operações urbanísticas: A legalização, 2014 (Conferência).
Nome do evento: Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; Nome da Instituição: ICJP; Cidade do evento: Lisboa.
13. Contratação Pública e Ecoinovação, 2014 (Conferência).
Nome do evento: Os novos desafios na contratação pública; Nome da Instituição: Escola de Direito/Centro de Estudos e Investigação em Direito - Universidade Católica; Cidade do evento: Porto / Universidade Católica - Centro Regional do Porto.
14. A CONTRATAÇÃO PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE RELIZAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E SOCIAIS, 2014 (Congresso).
Nome do evento: I CONGRESSO INTERNACIONAL SOBRE COMPRAS PÚBLICAS DE CABO VERDE: PARA UMA CONTRATAÇÃO PÚBLICA ESTRATÉGICA; Nome da Instituição: ARAP, Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas de Cabo Verde; Cidade do evento: Santiago / Cabo Verde.
15. Os deveres funcionais dos trabalhadores em funções públicas , 2014 (Congresso).
Nome do evento: Repensar o Direito do Trabalho?; Nome da Instituição: Escola de Direito/Centro de Estudos e Investigação em Direito; Cidade do evento: Porto / Centro Regional do Porto - Universidade Católica Portuguesa.
16. "As concessões nos sectores das águas e do ambiente"., 2011 (Outra).
Nome do evento: Curso de Pós-Graduação em Contratação Pública.
17. "Regulação Administrativa no Domínio do Direito do Ambiente "., 2011 (Encontro).
Nome do evento: IV Encontro de Professores de Direito Público.
18. "As entidades privadas com funções públicas e o direito à informação procedimental e extraprocedimental"., 2010 (Encontro).
Nome do evento: O Direito Administrativo Privado ou a crise do direito administrativo; Nome da Instituição: Universidade Católica Portuguesa; Cidade do evento: Porto / Universidade Católica Portuguesa.

Participação como Moderador
Participation as Chairman
1. Nova Lei de Bases do Solo, do Ordenamento do Território e do Urbanismo – dúvidas, incertezas e implicações, 2014 (Conferência).
Nome do evento: Nova Lei de Bases do Solo, do Ordenamento do Território e do Urbanismo – dúvidas, incertezas e implicações; Nome da Instituição: Escola de Direito - Centro de Estudos e Investigação em Direito; Cidade do evento: Porto / Centro Regional do Porto - Universidade Católica Portuguesa.

Outro tipo de participação
Other kind of participation
1. Justiça Constitucional – O processo de fiscalização concreta"., 2012 (Outra).
Nome do evento: Curso de Verão; Nome da Instituição: Universidade Católica Portuguesa; Cidade do evento: Porto / Universidade Católica Portuguesa.
2. " Cidadania e Solidariedade"., 2012 (Seminário).
Nome do evento: Seminário de doutoramento subordinado ao tema Cidadania e Solidariedade; Nome da Instituição: Universidade Católica Portuguesa; Cidade do evento: Porto / Universidade Católica Portuguesa.
3. "O Código do Procedimento Administrativo - O direito à informação no procedimento administrativo"., 2011 (Outra).
Nome do evento: Curso de Pós-Graduação em O Código do Procedimento Administrativo.; Nome da Instituição: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Cidade do evento: Lisboa / Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
4. "Cidadania e Solidariedade"., 2010 (Seminário).
Nome do evento: Seminário de doutoramento subordinado ao tema Cidadania e Solidariedade; Nome da Instituição: Universidade Católica Portuguesa; Cidade do evento: Porto / Universidade Católica Portuguesa.
5. "Os Direitos do Cidadão face à Administração Pública"., 2010 (Outra).
Nome do evento: Curso Breve de Direitos Fundamentais; Nome da Instituição: Universidade Católica Portuguesa; Cidade do evento: Porto / Universidade Católica Portuguesa.
6. "Os Direitos do Cidadão face à Administração Pública"., 2009 (Outra).
Nome do evento: Curso Breve de Direitos Fundamentais;; Nome da Instituição: Universidade Católica Portuguesa; Cidade do evento: Porto / Universidade Católica Portuguesa.
7. "A Invalidade dos Contratos Administrativos"., 2009 (Outra).
Nome do evento: Curso de Pós-Graduação O Novo Código de Contratação Pública; Nome da Instituição: Universidade Católica Portuguesa; Cidade do evento: Porto / Universidade Católica Portuguesa.
8. "A Invalidade dos Contratos Administrativos"., 2008 (Outra).
Nome do evento: Curso de Pós-Graduação O Novo Código de Contratação Pública; Nome da Instituição: Universidade Católica Portuguesa; Cidade do evento: Porto / Universidade Católica Portuguesa.
9. "Contratação Pública"., 2007 (Outra).
Nome do evento: 2.ª Edição do Curso de Pós-Graduação em Direito da Edificação e Construção; Nome da Instituição: Universidade Católica Portuguesa; Cidade do evento: Porto / Universidade Católica Portuguesa.
10. "Fundamentos e Princípios do Direito do Urbanismo"., 2007 (Outra).
Nome do evento: Curso de Pós Graduação em Direito da Edificação e Construção; Nome da Instituição: Universidade Católica Portuguesa; Cidade do evento: Porto / Universidade Católica Portuguesa.
11. "O Regime de Validade dos Contratos Administrativos"., 2003 (Outra).
Nome do evento: Curso de Pós-Graduação em Direito dos Contratos, no Módulo intitulado Contratos Públicos;; Nome da Instituição: Universidade Católica Portuguesa; Cidade do evento: Porto / Universidade Católica Portuguesa.
12. "A Intimação para Passagem de Certidão – De meio Cautelar a Meio Principal"., 2003 (Outra).
Nome do evento: Pós-Graduação de Contencioso Administrativo; Nome da Instituição: Universidade Católica; Cidade do evento: Lisboa e Porto / Universidade Católica.
13. "Novos Desafios à Administração Pública em Matéria de Ambiente – a Empresa-rialização da Administração Pública"., 2003 (Outra).
Nome do evento: Jornadas de Ambiente; Nome da Instituição: ELSA; Cidade do evento: Porto / Universidade Católica Portuguesa.
14. "A Licença Ambiental"., 2003 (Seminário).
Nome do evento: Seminário de Direito do Ambiente; Nome da Instituição: Centro Regional da Universidade Católica Portuguesa; Cidade do evento: Porto / Centro Regional da Universidade Católica Portuguesa.
15. "A Intimação para Passagem de Certidão – De meio Cautelar a Meio Principal"., 2002 (Outra).
Nome do evento: Curso de Pós-Graduação de Contencioso Administrativo; Nome da Instituição: Universidade Católica; Cidade do evento: Lisboa e Porto / Universidade Católica.
16. "A Licença Ambiental"., 2002 (Seminário).
Nome do evento: Seminário de Direito do Ambiente; Nome da Instituição: Centro Regional da Universidade Católica Portuguesa; Cidade do evento: Porto / Centro Regional da Universidade Católica Portuguesa.
17. "O Procedimento de Informação Prévia"., 2002 (Seminário).
Nome do evento: O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; Nome da Instituição: Universidade Católica Portuguesa no Porto; Cidade do evento: Porto / Universidade Católica Portuguesa no Porto.
18. "A Licença Ambiental"., 2001 (Outra).
Nome do evento: Seminário de Direito do Ambiente; Nome da Instituição: Centro Regional da Universidade Católica Portuguesa; Cidade do evento: Porto / Centro Regional da Universidade Católica Portuguesa.
19. "O Princípio da Participação no Direito do Ambiente – Concretizações", 2000 (Outra).
Nome do evento: I Jornadas de Ambiente; Nome da Instituição: Centro Regional do Porto da Universidade Católica; Cidade do evento: Porto / Centro Regional do Porto da Universidade Católica.
20. "Problemas Jurídicos no Domínio das Águas – As Concessionárias dos Sistemas Multimunicipais "., 2000 (Seminário).
Nome do evento: Curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Políticas;; Nome da Instituição: Faculdade de Direito da Universidade Católica; Cidade do evento: Lisboa / Faculdade de Direito da Universidade Católica.
21. "Regime da Liberdade Religiosa"., 1997 (Outra).
Nome do evento: Colóquio sobre Liberdade Religiosa.; Nome da Instituição: Universidade Católica Portuguesa Centro Regional do Porto; Cidade do evento: Porto / Universidade Católica Portuguesa Centro Regional do Porto.








Indicadores de produção (Production indicators)

Total
Produção científica
Scientific production
46

Livros e capítulos
Books and book chapters
24
Livros publicados ou organizados
Published or organized books
12
Capítulos de livros publicados
Published book chapters
12
Artigos científicos em revistas
Papers in periodics
22
Com arbitragem científica
With scientific refereeing
2
Sem arbitragem científica
Without scientific refereeing
20

Total
Produção técnica
Technical production
23

Outros tipos de produção técnica
Other technical production
23

Total
Dados complementares
(Additional data)
111

Orientações
Orientations
19
Participação no Júri de Graus Académicos
Academic Degrees jury participation
50
Participação em Comissões de Avaliação
Evaluation comissions participation
2
Participação em Eventos
Event participation
40


Outras informações relevantes
Habilitada com: • "First Certificate in English", conferido pela University of Cambridge, obtido em Junho de 1988; • "Certificate of Proficiency in English", conferido pela University of Cambridge, obtido em Junho de 1990.
EXPERIÊNCIA COMO JURISCONSULTA : No domínio do direito administrativo subordinado às seguintes temáticas: Regime jurídico de PDM; Validade de contratos administrativos de concessão de aterro sanitário e am-pliação de objeto de concessão de obra pública municipal; Sujeição de IPSS a regime de empreitada de obras públicas; Validade, na perspetiva do procedimento de escolha do cocontratante, de con-tratos administrativos outorgados por entes sociedades com capitais públicos; Procedimento disciplinar em Ordens Profissionais; Aplicação das regras de direito administrativo em relação a entes públicos com utilidade pública.
No domínio do direito constitucional, em especial no que diz respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores do sector privado e da Administração Pública;


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